AREsp 2747902 - DECISAO

AREsp 2747902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas dos autos, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento quanto às disposições do CTN alegadamente violadas (Súmula 211 do STJ e analogias), e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte (Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (no Contexto De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros Taxa Selic, Interpretação Conforme a Constituição, Prequestionamento, Súmula
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros Taxa Selic Interpretação Conforme a Constituição Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (no Contexto De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual 16.497/17, ao prever a aplicação da taxa Selic sobre o débito exequendo, configura manifesta infringência à decisão prolatada pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000.
  2. 2 Se é possível, em sede de exceção de pré-executividade, discutir matéria que demandaria reexame fático-probatório.
  3. 3 Se houve prequestionamento das alegadas violações aos artigos 113 e 201 do CTN.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas dos autos, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento quanto às disposições do CTN alegadamente violadas (Súmula 211 do STJ e analogias), e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a...