REsp 2177480 - DECISAO

REsp 2177480 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação pacífica do STJ ao deixar de determinar o arbitramento de honorários de sucumbência no processo executivo fiscal quando houve cancelamento da inscrição em Dívida Ativa após sentença favorável na ação anulatória; por essa divergência jurisprudencial, o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Parties
Recorrente: DEROCE BARCELOS ALVES; Recorrida: Fazenda Nacional; Parte Condenada Na Ação Nº 5001468 59.2021.4.02.5116: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cancelamento Administrativo Da Inscrição Em Dívida Ativa, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Cancelamento Administrativo Da Inscrição Em Dívida Ativa Ação Anulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEROCE BARCELOS ALVES

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

União

Parte Condenada Na Ação Nº 5001468 59.2021.4.02.5116

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários de sucumbência no processo executivo fiscal quando há cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa após sentença favorável em ação anulatória
  2. 2 incidência dos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 26 da LEF
  3. 3 aplicação da fixação equitativa de honorários nos casos de extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação pacífica do STJ ao deixar de determinar o arbitramento de honorários de sucumbência no processo executivo fiscal quando houve cancelamento da inscrição em Dívida Ativa após sentença favorável na ação anulatória; por essa divergência jurisprudencial, o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.