AREsp 2751164 - DECISAO

AREsp 2751164 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica e não demonstrou os pontos omissos/contraditórios exigidos pelos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (óBice da Súmula 284/STF) e porque a matéria debatida quanto à suspensão da execução fiscal em razão da recuperação judicial não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar dos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos Declaratórios, Prequestionamento
Tributário Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos Declaratórios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 efeitos da recuperação judicial sobre a execução fiscal sem comprovação de regularidade fiscal
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica e não demonstrou os pontos omissos/contraditórios exigidos pelos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (óBice da Súmula 284/STF) e porque a matéria debatida quanto à suspensão da execução fiscal em razão da recuperação judicial não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar dos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.