AREsp 2761869 - DECISAO

AREsp 2761869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central relativa à fixação de índices e juros envolve discussão de natureza constitucional (EC 113/2021 e precedentes/STF - Temas 810 e 1.062, ADI 442, RE 183.907, ARE 1.216.078), cuja reforma compete ao STF, e, subsidiariamente, porque a análise das nulidades da CDA e da higidez do título exigiria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de substituição da CDA até a sentença dos embargos, ensejando aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LED INDUSTRIA DE ARTEFATOS METALICOS LTDA; Agravada/recorrida: Município (municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Taxa SELIC, Substituição De CDA, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Emenda Constitucional 113/2021, Temas 810 E 1.062 Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Taxa SELIC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LED INDUSTRIA DE ARTEFATOS METALICOS LTDA

Agravante/recorrente

Município (municipalidade)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC aos créditos fiscais municipais e alcance temporal da EC 113/2021
  2. 2 Índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis a débitos municipais
  3. 3 Nulidade da CDA por indicação incorreta de índice ou de fundamentos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central relativa à fixação de índices e juros envolve discussão de natureza constitucional (EC 113/2021 e precedentes/STF - Temas 810 e 1.062, ADI 442, RE 183.907, ARE 1.216.078), cuja reforma compete ao STF, e, subsidiariamente, porque a análise das nulidades da CDA e da higidez do título exigiria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de substituição da CDA até a sentença dos embargos, ensejando aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se