AREsp 1190650 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, não havendo possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ; constatou-se ausência de comprovação do recolhimento antecipado do ICMS pela empresa sujeita a regime especial, tornando regular a autuação e aplicável o art. 136 do CTN, e a matéria decidida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, salvo quanto à limitação dos juros à taxa SELIC, já reconhecida em decisão do Órgão Especial.

Parties
Embargante: MM ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Exequente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Creditamento Indevido, Juros De Mora Limitação À Taxa SELIC, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Responsabilidade Tributária (art. 136 Do Ctn), Inconstitucionalidade Parcial Da Lei Estadual Nº 13.918/09
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal ICMS Creditamento Indevido Juros De Mora Limitação À Taxa SELIC +4 more

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Parties

MM ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e prova de insuficiência financeira
  2. 2 pedido de diferimento do recolhimento das custas
  3. 3 creditamento indevido de ICMS por empresa submetida a regime especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, não havendo possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ; constatou-se ausência de comprovação do recolhimento antecipado do ICMS pela empresa sujeita a regime especial, tornando regular a autuação e aplicável o art. 136 do CTN, e a matéria decidida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, salvo quanto à limitação dos juros à taxa SELIC, já reconhecida em decisão do Órgão Especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial