AREsp 2760734 - DECISAO

AREsp 2760734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: as notificações administrativas foram válidas e a parte teve oportunidade de defesa; a legislação municipal tratou de interesse local (uso e ocupação do solo) sem invadir competência técnica federal; questões que exigiriam reexame de fatos ou de direito local ou que não foram impugnadas na instância anterior estão inadmissíveis no recurso especial (Súmulas 7, 280 e 283), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante/apelante/embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado/recorrido/autor Da Execução Fiscal: Município de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Irregularidade De Cabeamento Em Poste, Constitucionalidade De Lei Municipal, Cerceamento De Defesa, Notificação Administrativa, Usurpação De Competência, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Irregularidade De Cabeamento Em Poste Constitucionalidade De Lei Municipal Cerceamento De Defesa Notificação Administrativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante/apelante/embargante

Município de Botucatu

Agravado/recorrido/autor Da Execução Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC (omissão/fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 3º, incisos II e III, da Lei n. 9.784/99 (cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia)
  3. 3 constitucionalidade da Lei Municipal n. 5.741/2015 e do Decreto Municipal n. 10.539/2016 (usurpação de competência da União/ANATEL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: as notificações administrativas foram válidas e a parte teve oportunidade de defesa; a legislação municipal tratou de interesse local (uso e ocupação do solo) sem invadir competência técnica federal; questões que exigiriam reexame de fatos ou de direito local ou que não foram impugnadas na instância anterior estão inadmissíveis no recurso especial (Súmulas 7, 280 e 283), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em observância ao art. 85, § 11, do CPC