REsp 2159981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, é possível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA ocorrido após citação e apresentação de defesa; contudo, tais honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, vez que a extinção não decorreu da atuação defensiva das partes executadas nos autos de execução fiscal.

Parties
Agravante (partes Executadas): AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRAS LTDA e OUTRAS; Agravada (parte Exequente): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cancelamento Administrativo Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Cumulação De Honorários, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Cancelamento Administrativo Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 (lef) Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Cumulação De Honorários +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRAS LTDA e OUTRAS

Agravante (partes Executadas)

UNIÃO FEDERAL

Agravada (parte Exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando há cancelamento administrativo da CDA após citação e apresentação de defesa
  2. 2 Aplicação do juízo equitativo do art. 85, § 8º do CPC/2015 para arbitramento de honorários
  3. 3 Possibilidade de cumulação de honorários na execução fiscal e em ação conexa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, é possível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA ocorrido após citação e apresentação de defesa; contudo, tais honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, vez que a extinção não decorreu da atuação defensiva das partes executadas nos autos de execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para arbitramento dos honorários advocatícios na execução fiscal por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015.