AREsp 2618153 - DECISAO

AREsp 2618153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.010, III, do CPC, tampouco demonstrou o prequestionamento da matéria relativa ao parágrafo 7-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, e não alegou omissão via art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto, inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial, para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Cooperação Judicial, Suspensão Do Feito Executivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Cooperação Judicial Suspensão Do Feito Executivo Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do parágrafo 7-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 sobre execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito executivo em face da recuperação judicial
  3. 3 necessidade de prévia definição dos "bens de capital essencial" pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.010, III, do CPC, tampouco demonstrou o prequestionamento da matéria relativa ao parágrafo 7-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, e não alegou omissão via art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto, inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial, para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 371-374.
  • Conheço do agravo em recurso especial.