REsp 2180712 - DECISAO

REsp 2180712 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, e porque a matéria enfrentada no acórdão recorrido tem matriz constitucional, sendo, portanto, competência do Supremo Tribunal Federal, o que afasta o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MERIBA AGUAS MINERAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Fiscalização Tributária, Apreensão De Documentos, Divergência Jurisprudencial, Competência Jurisdicional
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Parties

MERIBA AGUAS MINERAIS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência de matéria constitucional que afasta o conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de fiscalização tributária e apreensão de documentos sem mandado judicial quando não houver resistência efetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, e porque a matéria enfrentada no acórdão recorrido tem matriz constitucional, sendo, portanto, competência do Supremo Tribunal Federal, o que afasta o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.