REsp 2178946 - DECISAO

REsp 2178946 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva por ausência de poderes de gestão e responsabilidade de sócio) demandavam dilação probatória, não sendo cabíveis em sede de exceção de pré-executividade; os documentos juntados não demonstraram alteração do CNPJ ou transformação societária apta a afastar a presunção da CDA; documentos anexados após a exceção configuraram inovação recursal; e o reexame da multa por embargos exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HERICO REZENDE DANTAS; Parte Executada: FAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Sócio, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração E Multa
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Parties

HERICO REZENDE DANTAS

Recorrente

FAMA LTDA

Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 ilegitimidade passiva de sócio quando há alegação de ausência de poderes de gestão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para afastar presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva por ausência de poderes de gestão e responsabilidade de sócio) demandavam dilação probatória, não sendo cabíveis em sede de exceção de pré-executividade; os documentos juntados não demonstraram alteração do CNPJ ou transformação societária apta a afastar a presunção da CDA; documentos anexados após a exceção configuraram inovação recursal; e o reexame da multa por embargos exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.