AREsp 1708003 - DECISAO

AREsp 1708003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acordo celebrado e homologado entre as partes produz efeitos desde sua celebração e que os valores voluntariamente pagos após confissão de dívida são irrepetíveis, ainda que posteriormente parte do crédito tenha sido alcançada por decisão que reconheceu prescrição, tendo-se em vista que a prescrição afasta apenas a exigibilidade do crédito e que a inclusão do nome do administrador na CDA desloca o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN para o próprio administrador.

Parties
Recorrente: COPISAM LTDA; Recorrente/embargante: Sadallo Andere Filho; Recorrido/exequente (fazenda Pública Municipal): Município de Varginha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Responsabilidade Tributária De Sócio/administrador (art. 135 Ctn), Termo De Confissão De Dívida, Boa Fé Objetiva, Repetição Do Indébito, Homologação Judicial De Acordo
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade Tributária De Sócio/administrador (art. 135 Ctn) Termo De Confissão De Dívida Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

COPISAM LTDA

Recorrente

Sadallo Andere Filho

Recorrente/embargante

Município de Varginha

Recorrido/exequente (fazenda Pública Municipal)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 São repetíveis valores voluntariamente pagos após celebração de termo de confissão de dívida quando, posteriormente, a prescrição é reconhecida?
  2. 2 A inclusão do nome do administrador/sócio na CDA desloca o ônus da prova quanto à inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN?
  3. 3 Qual o efeito jurídico da homologação judicial de acordo celebrado entre contribuinte e fisco?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acordo celebrado e homologado entre as partes produz efeitos desde sua celebração e que os valores voluntariamente pagos após confissão de dívida são irrepetíveis, ainda que posteriormente parte do crédito tenha sido alcançada por decisão que reconheceu prescrição, tendo-se em vista que a prescrição afasta apenas a exigibilidade do crédito e que a inclusão do nome do administrador na CDA desloca o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN para o próprio administrador.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.