AREsp 2725900 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a fundamentação da inadmissibilidade permaneceu hígida, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o Enunciado da Súmula n. 182/STJ, além do entendimento de que seria necessária análise de matéria fática, sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é conhecível
  2. 2 se houve ilegitimidade passiva do executado em razão de alienação do imóvel anterior à constituição do crédito
  3. 3 se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) padece de nulidade por falta de especificação dos cálculos e identificação do débito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a fundamentação da inadmissibilidade permaneceu hígida, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o Enunciado da Súmula n. 182/STJ, além do entendimento de que seria necessária análise de matéria fática, sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.