AREsp 2744649 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por duas razões centrais: (i) ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, o que acarreta deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; (ii) os argumentos impugnados demandam dilação probatória e, portanto, não são conhecíveis por meio de exceção de pré-executividade, conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fernando Soares de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Responsabilidade Por Desvio De Personalidade Jurídica (art. 50 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 393/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Responsabilidade Por Desvio De Personalidade Jurídica (art. 50 Cc) +3 more

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Parties

Fernando Soares de Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para alegações de irregularidade em processo administrativo na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de exame pela exceção de pré-executividade de questões de ordem pública cognoscíveis de plano
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal violado para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões centrais: (i) ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, o que acarreta deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; (ii) os argumentos impugnados demandam dilação probatória e, portanto, não são conhecíveis por meio de exceção de pré-executividade, conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.