AREsp 2365749 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que a CDA preenchia os requisitos formais previstos em Lei e que os documentos juntados demonstraram o abatimento dos valores pagos no parcelamento (Lei 11.941/2009), afastando a alegação de ausência de liquidez e certeza; o reexame desses fatos é vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ. Além disso, embora a recuperação judicial não suspenda automaticamente a execução fiscal, a execução pode prosseguir no juízo executivo, mas os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda devem ser comunicados ao juízo da recuperação, que avaliará sua compatibilidade com o plano e poderá determinar substituição da penhora nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005...

Parties
Embargante/recorrente (executada): USINA CARAPEBUS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (stj)
Outcome
Conhecimento do agravo; não conheceu-se do recurso especial interposto pela USINA CARAPEBUS S/A em recuperação judicial; deu-se provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para possibilitar a constrição patrimonial no juízo da execução, com comunicação ao juízo da recuperação judicial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Parcelamento Fiscal (lei 11.941/2009), Penhora, Cooperação Jurisdicional, Efeitos Da Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º B)
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez E Certeza Do Título Executivo Parcelamento Fiscal (lei 11.941/2009) Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA CARAPEBUS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante/recorrente (executada)

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos formais
  2. 2 descontos de valores pagos em parcelamento na CDA e consequente liquidez e certeza do título
  3. 3 competência e efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a CDA preenchia os requisitos formais previstos em Lei e que os documentos juntados demonstraram o abatimento dos valores pagos no parcelamento (Lei 11.941/2009), afastando a alegação de ausência de liquidez e certeza; o reexame desses fatos é vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ. Além disso, embora a recuperação judicial não suspenda automaticamente a execução fiscal, a execução pode prosseguir no juízo executivo, mas os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda devem ser comunicados ao juízo da recuperação, que avaliará sua compatibilidade com o plano e poderá determinar substituição da penhora nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005...

Court Disposition

Conhecimento do agravo; não conheceu-se do recurso especial interposto pela USINA CARAPEBUS S/A em recuperação judicial; deu-se provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para possibilitar a constrição patrimonial no juízo da execução, com comunicação ao juízo da recuperação judicial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por USINA CARAPEBUS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, possibilitando a constrição patrimonial no juízo da execução.