REsp 1972412 - DECISAO

REsp 1972412 - DECISAO

Constatada omissão do tribunal de origem por não se pronunciar sobre a fixação de honorários nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos, sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: PLASTIL IND. DE PLÁSTICO DO NORDESTE LTDA; Sócio Apelado: DANTE BELLARDINO ZACCARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado; Acórdão Anulado E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PLASTIL IND. DE PLÁSTICO DO NORDESTE LTDA

Executada

DANTE BELLARDINO ZACCARA FILHO

Sócio Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado; Acórdão Anulado E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto à fixação de honorários
  2. 2 prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 admissibilidade do redirecionamento em caso de dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal de origem por não se pronunciar sobre a fixação de honorários nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido