REsp 2166419 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação
2. 2 necessidade de analisar a composição do débito e a legislação local (inscrição em dívida ativa) para atribuição da responsabilidade pelos honorários
3. 3 distinção entre pagamento antes e após inscrição em Dívida Ativa e relação com o art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência do STJ sobre o princípio da causalidade, reconheceu-se a possibilidade de condenação da parte executada aos honorários advocatícios quando a execução fiscal for extinta em razão do pagamento administrativo ocorrido após o ajuizamento, ainda que antes da citação; contudo, tal condenação não é automática, devendo o Tribunal de origem reavaliar, à luz da composição do débito e da legislação local (e do momento da inscrição em dívida ativa), quem deu causa ao ajuizamento para atribuir a responsabilidade pelos honorários.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• cassado o acórdão recorrido
• retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, à luz do princípio da causalidade e da legislação local