AREsp 2560596 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida: diante da exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal sem completa extinção da execução ou desconstituição do crédito tributário, não há como estimar proveito econômico, de modo que os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) e aplica-se a Súmula 83 do STJ; agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Exclusão De Litisconsorte Do Polo Passivo, Fixação Por Equidade, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Exclusão De Litisconsorte Do Polo Passivo Fixação Por Equidade Exceção De Pré Executividade Súmula 83 Do STJ

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência quando há exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal sem extinção do processo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 e da Súmula 83 do STJ nas hipóteses de exclusão de sócio do polo passivo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida: diante da exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal sem completa extinção da execução ou desconstituição do crédito tributário, não há como estimar proveito econômico, de modo que os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) e aplica-se a Súmula 83 do STJ; agravo interno desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.