AREsp 2710127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve inércia da Fazenda Pública, que a CDA já ostentava o nome da sócia e que a embargante não comprovou a inexistência dos pressupostos do art. 135 do CTN; a análise em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ser aplicável a jurisprudência consolidada (Temas 444 e 103).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO; Exequente/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agRavo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Prescrição, Ônus Da Prova, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, IDPJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Prescrição Ônus Da Prova Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da CDA
  2. 2 inércia da Fazenda Pública e sua influência na prescrição
  3. 3 aplicação do Tema 444 do STJ sobre prazo prescricional para redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve inércia da Fazenda Pública, que a CDA já ostentava o nome da sócia e que a embargante não comprovou a inexistência dos pressupostos do art. 135 do CTN; a análise em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ser aplicável a jurisprudência consolidada (Temas 444 e 103).

Court Disposition

agRavo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fls. 189 e 438), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.