REsp 2044195 - DECISAO

REsp 2044195 - DECISAO

Com base na modificação legal promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005) e em sua aplicabilidade imediata aos processos pendentes, determinou‑se que a execução fiscal prossiga, inclusive com atos de constrição, os quais deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial, que poderá avaliar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição para preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Atos De Constrição, Aplicabilidade Da Lei 14.112/2020, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Medidas Constritivas
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial E Falência Execução Fiscal Suspensão De Atos De Constrição Aplicabilidade Da Lei 14.112/2020 Cooperação Jurisdicional Substituição De Medidas Constritivas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de atos de constrição em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020)
  3. 3 competência do juízo da execução fiscal e do juízo da recuperação para verificar e substituir atos constritivos

Ratio Decidendi

Com base na modificação legal promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005) e em sua aplicabilidade imediata aos processos pendentes, determinou‑se que a execução fiscal prossiga, inclusive com atos de constrição, os quais deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial, que poderá avaliar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição para preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, que deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial.
  • Publique‑se.