AREsp 1466226 - DECISAO

AREsp 1466226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria alegadamente violada (art. 135, III, do CTN) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Intimações/notificações No Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Inclusão Do Embargante No Polo Passivo, Nulidade Da CDA
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Intimações/notificações No Processo Administrativo +3 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validez do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 alegação de violação do art. 135, III, do CTN
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria alegadamente violada (art. 135, III, do CTN) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.