REsp 2178213 - DECISAO

REsp 2178213 - DECISAO

Com fundamento na alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, devendo o processo executivo prosseguir perante o juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e, quando for o caso, determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execução
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 Qual a competência para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se e em que hipóteses o juízo da recuperação pode determinar substituição de medidas constritivas sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Com fundamento na alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, devendo o processo executivo prosseguir perante o juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e, quando for o caso, determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a continuidade do feito executivo e permitir a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o...
  • Publique-se. Intimem-se.