AREsp 2716946 - DECISAO

AREsp 2716946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, não havendo verossimilhança nas alegações da agravante; a penhora decorreu de ofício que cumpriu determinação judicial e foi assinado pelo juiz, afastando a nulidade por delegação; a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e não foi demonstrado prequestionamento nem divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: TEXTIL M. A. FALLEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores, Delegação De Ato Jurisdicional, Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Reexame De Provas
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Valores Delegação De Ato Jurisdicional Conhecimento De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TEXTIL M. A. FALLEIRO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da penhora de valores expedida por ofício e possível delegação de ato jurisdicional
  2. 2 presença de verossimilhança nas alegações para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, não havendo verossimilhança nas alegações da agravante; a penhora decorreu de ofício que cumpriu determinação judicial e foi assinado pelo juiz, afastando a nulidade por delegação; a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e não foi demonstrado prequestionamento nem divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial