AREsp 2769835 - DECISAO

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Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Custas Processuais, Pagamento Administrativo Do Débito Tributário, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta De Lixo Custas Processuais Pagamento Administrativo Do Débito Tributário Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial mediante demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação do art. 90 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.