REsp 2128999 - DECISAO

REsp 2128999 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para autorizar, no âmbito da execução fiscal, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS/Bacen) visando à localização de bens e ativos do devedor, vedando-se, contudo, a utilização do SEI-C/COAF para pesquisa patrimonial de interesse privado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Consulta Ao Ccs/bacen, SEI C/coaf, Penhora on Line (bacen Jud), Busca De Bens
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Consulta Ao Ccs/bacen SEI C/coaf Penhora on Line (bacen Jud) Busca De Bens

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/Bacen) no âmbito da execução fiscal para localizar bens do devedor
  2. 2 Possibilidade de utilização do Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) para pesquisa de patrimônio de devedor
  3. 3 Compatibilidade do acesso a informações sigilosas com o art. 5º, XII da Constituição Federal e a finalidade pública de combate à criminalidade

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para autorizar, no âmbito da execução fiscal, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS/Bacen) visando à localização de bens e ativos do devedor, vedando-se, contudo, a utilização do SEI-C/COAF para pesquisa patrimonial de interesse privado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema CCS/BACEN.
  • Publique-se.