AREsp 2711208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de emenda ou substituição da CDA nos termos do art.2º, §8º, da Lei 6.830/80
2. 2 insanabilidade de vícios do lançamento/inscrição que atingem a validade da CDA
3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ. Ademais, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende ser insanável vício na CDA que atinge a própria validade do lançamento, não permitindo a substituição do título executivo; assim, não há que se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.