REsp 2144316 - DECISAO

REsp 2144316 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão para determinar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, porquanto os §§ 4º e 5º do art. 9º da LC 123/2006 permitem a dissolução regular sem certidão de regularidade fiscal, sem que isso extinga as obrigações tributárias ou afaste a responsabilidade dos sócios, sendo aplicável o art. 134, VII, do CTN, cabendo ao sócio demonstrar a insuficiência do patrimônio para eximir-se.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: empresa, ora recorrida; Recorridos: sócios da empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução De Micro E Pequena Empresa, Lei Complementar 123/2006, Código Tributário Nacional Arts. 134 E 135
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução De Micro E Pequena Empresa Lei Complementar 123/2006 Código Tributário Nacional Arts. 134 E 135

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

empresa, ora recorrida

Recorrida

sócios da empresa

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento imediato da execução fiscal aos sócios de micro ou pequena empresa regularmente dissolvida
  2. 2 necessidade ou não de apresentação de certidão de regularidade fiscal para baixa/baixa do ato constitutivo
  3. 3 aplicação dos arts. 134 e 135 do CTN no redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão para determinar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, porquanto os §§ 4º e 5º do art. 9º da LC 123/2006 permitem a dissolução regular sem certidão de regularidade fiscal, sem que isso extinga as obrigações tributárias ou afaste a responsabilidade dos sócios, sendo aplicável o art. 134, VII, do CTN, cabendo ao sócio demonstrar a insuficiência do patrimônio para eximir-se.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

Orders

  • Determinar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.