AREsp 2141054 - DECISAO

AREsp 2141054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não ocorreu a prescrição, pois houve manifestação do executado que supriu a necessidade de citação e a paralisação do feito decorreu exclusivamente de motivos do Judiciário, sendo vedado ao STJ reexaminar a responsabilidade pela demora em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e aplicando-se a Súmula 106/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO SCHOLEM ALEICHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Ordinária, Prescrição Intercorrente, Citação, Responsabilidade Pela Demora Processual, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Ordinária Prescrição Intercorrente Citação Responsabilidade Pela Demora Processual Súmula 106/stj +1 more

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Parties

ASSOCIACAO SCHOLEM ALEICHEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição ordinária nos termos do art. 174 do CTN (redação anterior à LC 118/2005)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 eficácia do comparecimento espontâneo do executado como causa interruptiva da prescrição (art. 239, §12 e art. 240, §12 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não ocorreu a prescrição, pois houve manifestação do executado que supriu a necessidade de citação e a paralisação do feito decorreu exclusivamente de motivos do Judiciário, sendo vedado ao STJ reexaminar a responsabilidade pela demora em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e aplicando-se a Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial