REsp 1826146 - DECISAO

REsp 1826146 - DECISAO

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o lançamento não padecia de nulidade por cerceamento de defesa, que as provas e documentação administrativa eram aptas para formar convencimento sobre a simulação da SCP e a consequente glosa de custos (não sendo aplicáveis arts. 148/149 do CTN por não se tratar de ausência ou imprestabilidade da escrituração, mas de simulação), que a Taxa SELIC e o encargo legal de 20% são devidos e que a multa qualificada de 150% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 se justifica diante da conduta dolosa apurada; ademais, parte do recurso foi recusada por...

Parties
Recorrente/embargante: ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sociedade Em Conta De Participação, Simulação, Arbitramento, Glosa De Custos, Taxa SELIC, Multa De Ofício (art. 44 Lei Nº 9.430/1996), Encargo Legal (decreto Lei Nº 1.025/69)
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Sociedade Em Conta De Participação Simulação Arbitramento Glosa De Custos +3 more

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Parties

ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do lançamento (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 dilação probatória e pedido de perícia
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 148 e 149 do CTN (arbitramento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o lançamento não padecia de nulidade por cerceamento de defesa, que as provas e documentação administrativa eram aptas para formar convencimento sobre a simulação da SCP e a consequente glosa de custos (não sendo aplicáveis arts. 148/149 do CTN por não se tratar de ausência ou imprestabilidade da escrituração, mas de simulação), que a Taxa SELIC e o encargo legal de 20% são devidos e que a multa qualificada de 150% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 se justifica diante da conduta dolosa apurada; ademais, parte do recurso foi recusada por...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.