REsp 2163418 - DECISAO

REsp 2163418 - DECISAO

Com fundamento na alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o deferimento do processamento da recuperação judicial não determina, por si só, a suspensão das execuções fiscais; o juízo de execução fiscal mantém competência para prosseguir com o feito e determinar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da manutenção dessas constrições sobre bens essenciais e determinar sua substituição quando necessário. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a continuidade da execução fiscal e permitir atos constritivos comunicados ao juízo da recuperação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição Patrimonial, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Patrimonial Penhora Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Competência para determinar atos de constrição em execuções fiscais de empresas em recuperação judicial
  3. 3 Papel do juízo da recuperação judicial na verificação da viabilidade e eventual substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

Com fundamento na alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o deferimento do processamento da recuperação judicial não determina, por si só, a suspensão das execuções fiscais; o juízo de execução fiscal mantém competência para prosseguir com o feito e determinar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da manutenção dessas constrições sobre bens essenciais e determinar sua substituição quando necessário. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a continuidade da execução fiscal e permitir atos constritivos comunicados ao juízo da recuperação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a continuidade do feito executivo