REsp 2127758 - DECISAO

REsp 2127758 - DECISAO

Havendo possibilidade de apuração do montante por meros cálculos aritméticos, o mero recálculo para utilização da taxa SELIC não invalida a Certidão da Dívida Ativa nem atinge a liquidez ou exigibilidade do título executivo; por isso, não é necessária a substituição da CDA e a execução fiscal deve prosseguir.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Correção Monetária, Taxa SELIC, Anuidade De Conselho Profissional, Nulidade Do Título Executivo, Substituição Da CDA, Súmula 392/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Correção Monetária Taxa SELIC Anuidade De Conselho Profissional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração/retificação da CDA para adoção da taxa SELIC
  2. 2 se alteração por cálculos aritméticos macula a liquidez ou exigibilidade do título executivo
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC como índice de atualização para créditos públicos federais

Ratio Decidendi

Havendo possibilidade de apuração do montante por meros cálculos aritméticos, o mero recálculo para utilização da taxa SELIC não invalida a Certidão da Dívida Ativa nem atinge a liquidez ou exigibilidade do título executivo; por isso, não é necessária a substituição da CDA e a execução fiscal deve prosseguir.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Intimem-se.