AREsp 2731717 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo de instrumento, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a alegação de nulidade das CDAs e a verificação de eventual falta de requisitos formalmente exigidos demandam reexame fático‑probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7); ademais, a exceção de pré‑executividade só é cabível quando não for necessária dilação probatória (Súmula 393), e a aplicação da taxa SELIC está amparada por lei e jurisprudência.

Parties
Agravante: DUBAI INDÚSTRIA DE GRANITO E MÁRMORE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo De Instrumento E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Atualização Por Taxa SELIC, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Atualização Por Taxa SELIC Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DUBAI INDÚSTRIA DE GRANITO E MÁRMORE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo De Instrumento E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais
  2. 2 nulidade e requisitos formais da certidão de dívida ativa
  3. 3 aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo de instrumento, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a alegação de nulidade das CDAs e a verificação de eventual falta de requisitos formalmente exigidos demandam reexame fático‑probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7); ademais, a exceção de pré‑executividade só é cabível quando não for necessária dilação probatória (Súmula 393), e a aplicação da taxa SELIC está amparada por lei e jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.