REsp 2175427 - DECISAO

REsp 2175427 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ admite a fixação cumulativa de honorários advocatícios na execução fiscal e na ação anulatória conexa, de modo que, tendo a execução sido extinta em razão de ação anulatória, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para proceder ao arbitramento dos honorários na execução; contudo, manteve-se o entendimento de que os custos da carta fiança/seguro-garantia não são despesas processuais passíveis de ressarcimento pela Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ressarcimento De Despesas, Carta Fiança/seguro Garantia, Cumulatividade De Honorários, Art. 26 Da LEF
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ressarcimento De Despesas Carta Fiança/seguro Garantia Cumulatividade De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e na ação anulatória conexa
  2. 2 ressarcimento dos custos da carta fiança/seguro-garantia pela Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (LEF) e critério da equidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ admite a fixação cumulativa de honorários advocatícios na execução fiscal e na ação anulatória conexa, de modo que, tendo a execução sido extinta em razão de ação anulatória, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para proceder ao arbitramento dos honorários na execução; contudo, manteve-se o entendimento de que os custos da carta fiança/seguro-garantia não são despesas processuais passíveis de ressarcimento pela Fazenda Pública.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento de honorários advocatícios na execução fiscal, nos termos da fundamentação da decisão.