AREsp 2734235 - DECISAO

AREsp 2734235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicação precisa das omissões apontadas, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o art. 493 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido; em consequência, manteve-se o entendimento sobre a extinção da execução por pagamento e a fixação de honorários por equidade nos termos do acórdão de origem, determinando-se majoração em 10% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Efeito De Fato Superveniente (pagamento)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Efeito De Fato Superveniente (pagamento)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma suficiente
  2. 2 se o fato superveniente (pagamento da dívida) torna prejudicados os embargos à execução
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicação precisa das omissões apontadas, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o art. 493 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido; em consequência, manteve-se o entendimento sobre a extinção da execução por pagamento e a fixação de honorários por equidade nos termos do acórdão de origem, determinando-se majoração em 10% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.