AREsp 2666534 - DECISAO

AREsp 2666534 - DECISAO

Parties
Embargante/recorrente: Lojas Renner S/A; Exequente/recorrente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (embargos À Execução) / Recursos Especiais E Agravos Internos Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Multas Administrativas, Proporcionalidade De Sanção Administrativa, Natureza Do Débito (tributária Ou Não), Correção Monetária (selic Vs Ufesp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Execução Fiscal Embargos À Execução Multas Administrativas Proporcionalidade De Sanção Administrativa +4 more

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Parties

Lojas Renner S/A

Embargante/recorrente

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal (embargos À Execução) / Recursos Especiais E Agravos Internos Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade formal dos autos de infração (AIIMs) e das CDAs
  2. 2 proporcionalidade e caráter confiscatório da multa aplicada pelo PROCON (art. 57 CDC)
  3. 3 incidência da taxa SELIC ou da UFESP para atualização das multas