REsp 2183741 - DECISAO

REsp 2183741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão do Tribunal de origem decidiu corretamente que a mera modificação do índice de correção monetária, com prosseguimento da execução fiscal, não autoriza a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO PINTO BORELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas Do STF (282, 283, 284)

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Parties

JOÃO PAULO PINTO BORELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão do Tribunal de origem decidiu corretamente que a mera modificação do índice de correção monetária, com prosseguimento da execução fiscal, não autoriza a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.