REsp 2179106 - DECISAO

REsp 2179106 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por remissão superveniente de débito por lei estadual, entendimento que afasta a pretensão recursal; ademais, as normas do art. 85 do CPC/2015 aplicam-se apenas nas hipóteses e no momento processual previstos pela nova legislação e pelos enunciados administrativos do Plenário, não justificando a condenação de honorários recursais nesta hipótese.

Parties
Recorrente: MEF SUL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Remissão Da Dívida, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Remissão Da Dívida Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEF SUL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de remissão superveniente por lei estadual
  2. 2 Aplicação das novas regras do art. 85 do CPC/2015 e momento de arbitramento dos honorários recursais
  3. 3 Poder do relator para decidir monocraticamente com base em jurisprudência dominante e normas regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por remissão superveniente de débito por lei estadual, entendimento que afasta a pretensão recursal; ademais, as normas do art. 85 do CPC/2015 aplicam-se apenas nas hipóteses e no momento processual previstos pela nova legislação e pelos enunciados administrativos do Plenário, não justificando a condenação de honorários recursais nesta hipótese.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.