REsp 2037874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a norma do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 (alterada pela Lei 14.195/2021) que dispõe sobre o arquivamento de execuções fiscais de valor inferior ao mínimo, e porque a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, razão pela qual a alteração do patamar mínimo implica arquivamento mesmo para execuções ajuizadas anteriormente.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicação Imediata De Regras Processuais a Processos Em Curso, Arquivamento De Execuções Fiscais Por Valor Mínimo, Direito Intertemporal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Lei 14.195/2021
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Aplicação Imediata De Regras Processuais a Processos Em Curso Arquivamento De Execuções Fiscais Por Valor Mínimo Direito Intertemporal Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 8º Da Lei 12.514/2011 +1 more

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 14.195/2021 sobre execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 para arquivamento de execuções com valor inferior ao mínimo
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a norma do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 (alterada pela Lei 14.195/2021) que dispõe sobre o arquivamento de execuções fiscais de valor inferior ao mínimo, e porque a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, razão pela qual a alteração do patamar mínimo implica arquivamento mesmo para execuções ajuizadas anteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.