AREsp 2752740 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem avaliou os fatos e provas aplicando a Súmula 435 para considerar suficiente a certidão do Oficial de Justiça como indício de dissolução irregular da empresa, o que legitima o redirecionamento da execução aos sócios; além disso, qualquer pretensão de reexame probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento sobre as normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Sócios Administradores: Dinorah Renata da Silveira Corrêa; Sócios Administradores: Edmarcos Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Aos Sócios, Dissolução Irregular Da Empresa, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Aos Sócios Dissolução Irregular Da Empresa Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Dinorah Renata da Silveira Corrêa

Sócios Administradores

Edmarcos Corrêa

Sócios Administradores

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de dissolução irregular da empresa com base em certidão do Oficial de Justiça
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão do tribunal de origem exige reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões federais em recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem avaliou os fatos e provas aplicando a Súmula 435 para considerar suficiente a certidão do Oficial de Justiça como indício de dissolução irregular da empresa, o que legitima o redirecionamento da execução aos sócios; além disso, qualquer pretensão de reexame probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento sobre as normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.