REsp 2185806 - DECISAO

REsp 2185806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recorrente foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar a ofensa a dispositivos federais e o prequestionamento das questões suscitadas, além de que a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo as Súmulas 284/STF e correlatas; assim, não se verifica hipótese de conhecimento do recurso, cabendo, todavia, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contrariedade ou contradição do acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e vedação pelo enunciado 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recorrente foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar a ofensa a dispositivos federais e o prequestionamento das questões suscitadas, além de que a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo as Súmulas 284/STF e correlatas; assim, não se verifica hipótese de conhecimento do recurso, cabendo, todavia, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...