AREsp 2434776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem constatou fortes indícios de formação de grupo econômico e sucessão de empresas que autorizam o redirecionamento e a inclusão dos sócios-gerentes; a matéria impugnada depende de dilação probatória e reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a exceção de pré-executividade não era via adequada (Súmula 393/STJ); e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE SEVERINO MIRANDA COUTINHO; Recorrente: BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Sucessão Empresarial, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Sucessão Empresarial Prescrição Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE SEVERINO MIRANDA COUTINHO

Recorrente

BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade e prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem constatou fortes indícios de formação de grupo econômico e sucessão de empresas que autorizam o redirecionamento e a inclusão dos sócios-gerentes; a matéria impugnada depende de dilação probatória e reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a exceção de pré-executividade não era via adequada (Súmula 393/STJ); e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial