AREsp 2402204 - DECISAO

AREsp 2402204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal reconheceu a nulidade da certidão de dívida ativa devido à discrepância entre o fundamento legal descrito no auto de infração (infração ao art. 15, §1º, da Lei 5.991/1973) e o fundamento indicado na CDA (art. 24 da Lei 3.820/1960); a análise contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em favor do recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Responsabilidade Técnica, Substituição Da CDA, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Responsabilidade Técnica Substituição Da CDA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por fundamentação legal discrepante entre auto de infração e CDA
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA apenas para erro material ou formal e até o julgamento em primeira instância
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal reconheceu a nulidade da certidão de dívida ativa devido à discrepância entre o fundamento legal descrito no auto de infração (infração ao art. 15, §1º, da Lei 5.991/1973) e o fundamento indicado na CDA (art. 24 da Lei 3.820/1960); a análise contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em favor do recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.