REsp 2173243 - DECISAO

REsp 2173243 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte, quando a apuração do montante devido puder ser realizada por simples cálculo aritmético para adequação do índice de correção (substituição pela Taxa SELIC), tal alteração não invalida a CDA nem afeta a liquidez ou exigibilidade do título executivo, sendo suficiente o recálculo para decotar a parcela indevida e permitir o prosseguimento da execução fiscal; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Anuidade, Correção Monetária, Taxa SELIC, Emenda/substituição Da CDA
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Anuidade Correção Monetária Taxa SELIC +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade tributária das anuidades e reserva legal (Lei nº 12.514/11)
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável à dívida (Taxa SELIC vs índices diversos)
  3. 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando a correção se limita a cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte, quando a apuração do montante devido puder ser realizada por simples cálculo aritmético para adequação do índice de correção (substituição pela Taxa SELIC), tal alteração não invalida a CDA nem afeta a liquidez ou exigibilidade do título executivo, sendo suficiente o recálculo para decotar a parcela indevida e permitir o prosseguimento da execução fiscal; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal