AREsp 2755180 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que o devido processo administrativo foi observado, não havendo nulidade da autuação; a Resolução n. 5.847/2019 não prevê aplicação retroativa que reduza a multa e a pretensão de retroatividade é inaplicável fora do âmbito penal; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia falhas nos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Jeova-Sama Transportes e Logística Ltda; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Devido Processo Administrativo, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Devido Processo Administrativo Retroatividade Da Norma Mais Benéfica +3 more

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Parties

Jeova-Sama Transportes e Logística Ltda

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Preservação do devido processo administrativo e observância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Aplicabilidade da retroatividade de norma administrativa que reduz multa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que o devido processo administrativo foi observado, não havendo nulidade da autuação; a Resolução n. 5.847/2019 não prevê aplicação retroativa que reduza a multa e a pretensão de retroatividade é inaplicável fora do âmbito penal; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia falhas nos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.