AREsp 2770260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese, o crédito decorrente de empréstimo junto ao Banco do Povo carecia de certeza e liquidez para inscrição em dívida ativa e para instruir execução fiscal, exigindo-se a via ordinária e o devido contraditório; ademais, a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de cotejo analítico impediu o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Certidão De Dívida Ativa Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança por execução fiscal de débito decorrente de empréstimo contratado junto ao Banco do Povo
  2. 2 Requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Necessidade de contraditório prévio e ampla defesa para constituição de crédito em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese, o crédito decorrente de empréstimo junto ao Banco do Povo carecia de certeza e liquidez para inscrição em dívida ativa e para instruir execução fiscal, exigindo-se a via ordinária e o devido contraditório; ademais, a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de cotejo analítico impediu o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.