REsp 1620409 - DECISAO

REsp 1620409 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (impossibilidade de manifestação de inconformidade para compensação considerada não declarada; inviabilidade de compensação por terceiros) que não foram impugnados, e porque a revisão da conclusão sobre a validade da CDA demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se supera a barreira da admissibilidade.

Parties
Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação De Créditos, Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Parcelamento Fiscal, Manifestação De Inconformidade, Taxa Selic, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação De Créditos Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Parcelamento Fiscal Manifestação De Inconformidade +2 more

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Parties

ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado de decisão que reconheceu indébito
  2. 2 hipóteses de nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 ausência de notificação e ofensa à ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (impossibilidade de manifestação de inconformidade para compensação considerada não declarada; inviabilidade de compensação por terceiros) que não foram impugnados, e porque a revisão da conclusão sobre a validade da CDA demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se supera a barreira da admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.