AREsp 2490549 - DECISAO

AREsp 2490549 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, oportunamente suscitada em embargos de declaração, de que a constituição do crédito tributário foi precedida de processo administrativo que suspenderia a exigibilidade e o prazo prescricional; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, de modo que o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o ponto, não sendo possível ao STJ reexaminar os fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela existência de processo administrativo
  2. 2 reconhecimento de prescrição ordinária oficioso pelo Tribunal a quo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e dever de enfrentamento dos argumentos nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, oportunamente suscitada em embargos de declaração, de que a constituição do crédito tributário foi precedida de processo administrativo que suspenderia a exigibilidade e o prazo prescricional; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, de modo que o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o ponto, não sendo possível ao STJ reexaminar os fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.