AREsp 2773731 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, restando comprovadas as intimações pessoais, o embargante não desincumbiu do ônus de desconstituir o lançamento tributário e a CDA preencheu os requisitos legais, além de existir óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e Súmula 283/STF quanto à incompletude da impugnação dos fundamentos).

Parties
Agravante: Total Maxparts Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa, Obrigação Acessória, Intimação, Prova E Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez Da CDA, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa Obrigação Acessória Intimação Prova E Ônus Da Prova Presunção De Liquidez Da CDA +1 more

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Parties

Total Maxparts Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 validade das intimações/notificações e ciência pessoal
  3. 3 ônus da prova para desconstituir lançamento tributário (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, restando comprovadas as intimações pessoais, o embargante não desincumbiu do ônus de desconstituir o lançamento tributário e a CDA preencheu os requisitos legais, além de existir óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e Súmula 283/STF quanto à incompletude da impugnação dos fundamentos).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.