REsp 2175471 - DECISAO

REsp 2175471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da condição de sócia da agravada na época do fato gerador), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode acolher a insurgência sem reanálise das provas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJÚ; Agravada: Cristiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Art. 135 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Art. 135 Do CTN +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJÚ

Recorrente

Cristiane

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da ex-sócia na CDA e na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da condição de sócia da agravada na época do fato gerador), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode acolher a insurgência sem reanálise das provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015