REsp 2187328 - DECISAO

REsp 2187328 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, a partir dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo em 22/07/2004 (não se completaram cinco anos nos termos do art. 174 do CTN e art. 40 da Lei 6.830/80), e porque a exceção de pré-executividade apenas buscou a exclusão do excipiente do polo passivo sem impugnar o crédito, impondo a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, a revisão de questões fáticas foi obstada pela Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: ALIAMAD SILVA BUCAR; Exequente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALIAMAD SILVA BUCAR

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade da intimação do processo administrativo e da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 admissibilidade e alcance da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, a partir dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo em 22/07/2004 (não se completaram cinco anos nos termos do art. 174 do CTN e art. 40 da Lei 6.830/80), e porque a exceção de pré-executividade apenas buscou a exclusão do excipiente do polo passivo sem impugnar o crédito, impondo a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, a revisão de questões fáticas foi obstada pela Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.