AREsp 2787751 - DECISAO

AREsp 2787751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: não é possível fundamentar recurso especial na alegada violação de súmula (incidência da Súmula 518 do STJ), não houve prequestionamento da tese nos autos e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Necessidade de comprovação de atos ilícitos de gestão para redirecionamento da execução quando o sócio não consta na CDA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 435 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: não é possível fundamentar recurso especial na alegada violação de súmula (incidência da Súmula 518 do STJ), não houve prequestionamento da tese nos autos e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.